INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Lei Federal nº 14.133/21
Sobre a vacância

A nova Lei de Licitações entrou em vigor na data de 01/04/2021. Embora tenha sido criada para revogar a Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações), o Inciso II do Art. 193 concede a administração o prazo de 2 (dois) anos para adequação do setor de compras aos novos ditames da nova legislação.


Durante o período de 2 anos (01/04/2021 à 01/04/2023) é facultado à administração a decisão de qual legislação aplicar em suas contratações.
Após 01/04/2023 a Lei 8.666/93 assim como a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) serão revogadas e unificadas na Lei 14.133/21 – "Nova Lei de Licitações".




Quais órgãos estão subordinados à Nova Lei de Licitações?

Vejamos o que estabelece o artigo 1º da Nova Lei de Licitações:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


No mesmo sentido, o artigo 6º complementa:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;




Principais alterações da Nova Lei de Licitações em relação a modalidade PREGÃO:

A Lei 10.520/02 – Lei do Pregão, será revogada na data de 01/04/2023.
A Nova Lei de Licitações determina que o certame seja realizado, preferencialmente, na forma ELETRÔNICA, permitindo a realização sob a forma PRESENCIAL somente em casos excepcionais por comprovada inviabilidade técnica.


Quando comprovadamente for inviável a realização da Licitação na forma Eletrônica, o certame Presencial deverá ser registrado através de gravação de áudio e vídeo e juntados aos autos do processo após o encerramento.
Após 01/04/2023 as licitações na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial deverão seguir os ditames da Nova Lei de Licitações.





PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas:

O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos subordinados pela Nova Lei de Licitações.


Principais funções do PNCP:

I - sistema de registro cadastral unificado (sicaf);
II - painel para consulta de preços;
III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações;
IV - sistema eletrônico para a realização das Licitações;
V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas, Suspensas e Punidas;
VI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato;


CAPACITAÇÃO

Cursos de atualização e especialização para servidores públicos do setor de Licitações, Gestão de Contratos e Fiscalização Contratual:

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES



Nível: iniciante

Requisítos: sem pré-requisitos


Ementa:
  • Fase Interna do Processo;
  • Definições;
  • Princípios;
  • Legislação;
  • Modalidades;
  • Tipos de Licitações;
  • Fases do Certame;
  • Modos de disputa;
  • Novos Procedimentos;
  • Atribuições e limites dos agentes;
  • Proposta de Preços;
  • Habilitação;
  • Possibilidades e limites da diligência;
  • Critérios de verificação da exequibilidade da Proposta;
  • Fase Recursal;
  • Adjudicação e Homologação;

OPERAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO CONFORME NOVA LEI DE LICITAÇÕES


Nível: intermediário

Requisítos: conhecimento básico em licitações


Ementa:
  • Edital e Anexos;
  • Esclarecimentos e Impugnações;
  • Tipos de Licitações;
  • Modos de disputa – Lances;
  • Fase – Avaliação da Proposta;
  • Fase – Lances;
  • Fase – Aceitação da Proposta;
  • Avaliação da exequibilidade da proposta;
  • Fase – Habilitação;
  • Possibilidades e limites da diligência;
  • Limites da Razoabilidade e Formalismo Moderado;
  • Fase Recursal;
  • ATA do certame;
  • Adjudicação e Homologação;

PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRASNET


Nível: avançado

Requisítos: conhecimento intermediário em licitações


Ementa:
  • O Sistema Comprasnet;
  • Publicação do Edital no sistema;
  • Publicação de esclarecimentos e impugnações;
  • Fase - Abertura;
  • Fase - Avaliação da proposta eletrônica;
  • Fase - Lances;
  • Fase - Chat de mensagens;
  • Fase - Aceitação da Proposta;
  • Como realizar convocações;
  • Fase - Habilitação (documentos e SICAF);
  • Promoção de diligências;
  • Fase - Intenção de Recurso;
  • Fase - Recursos e Contrarrazões;
  • Fase - Adjudicação;
  • Fase - Homologação;
  • Elaboração da ATA eletrônica;

APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ME /EPP NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS


Nível: intermediário

Requisítos: conhecimento básico em licitações


Ementa:
  • LC 123/06 - Decreto Federal 8.538/15;
  • Licitação exclusiva;
  • Cota reservada;
  • Prioridade de contratação de ME/EPP local;
  • Aplicação do Desempate Ficto;
  • Benefícios na fase de habilitação;

GESTÃO CONTRATUAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES


Nível: avançado

Requisítos: conhecimento avançado em licitações


Ementa:
  • Os atores da Fiscalização de Contratos;
  • Providências iniciais;
  • A relevância do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório;
  • Alterações contratuais;
  • A responsabilidade da administração pública na Terceirização de Serviços
  • Liquidação e Pagamento das despesas Contratuais;
  • A atuação do Fiscal de Contrato;

SANÇÕES AO FORNECEDOR CONFORME NOVA LEI DE LICITAÇÕES


Nível: avançado

Requisítos: conhecimento avançado sobre licitações


Ementa:
  • Infrações administrativas;
  • Sanções Administrativas;
  • Verificação da procedência do indício de irregularidade;
  • Regras para aplicação das sanções;
  • Notificação;
  • Abertura do Processo administrativo;
  • Julgamento do Processo administrativo;

FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA


Nível: avançado

Requisítos: conhecimento avançado sobre licitações


Ementa:
  • Infrações administrativas;
  • Sanções Administrativas;
  • Verificação da procedência do indício de irregularidade;
  • Regras para aplicação das sanções;
  • Notificação;
  • Abertura do Processo administrativo;
  • Julgamento do Processo administrativo;

PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES


Nível: avançado

Requisítos: conhecimento avançado sobre licitações


Ementa:
  • Noções de defesa da concorrência;
  • Definição de Cartel;
  • Diferença entre Cartel e Fraude;
  • Prejuízo causado por Cartéis;
  • Identificação de Cartéis;
  • Meios de comprovação;
  • Prevenção;
  • Principais estratégias adotadas nos Cartéis;
  • Penalidades aplicáveis;
  • Ações de reparação de danos causados por Cartéis;

OUTROS SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Oferecemos suporte na REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SETORES
Fase INTERNA da Licitação:

- Justificativas da Contratação;
- Elaboração de Estudos Técnicos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Executivo;
- Procedimento de levantamento do Valor Estimado;
- Definição da modalidade adequada;
- Critérios de Publicidade;

Fase EXTERNA da Licitação:

- Reestruturação do Setor de Compras;
- Adequação dos procedimentos para atendimendo da Nova Lei de Licitações;
- Estruturamento dos procedimentos da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO;
- Atualização dos procedimentos de Gestão Contratual;
- Modernização dos critérios de Fiscalização Contratual;




Palestras e Workshop

Além dos cursos online e presenciais, oferecemos, também, Palestras e Workshop para empresas privadas e órgãos públicos. Abordando os temas mais atuais que englobam o procedimento licitatório e todas as questões relacionadas a execução contratual de contratos Públicos.
Os Temas são elaborados conforme cada necessidade.

Dúvidas?

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Dúvidas frequentes

Selecionamos abaixo as principais dúvidas apresentadas por nossos clientes sobre nosso suporte para a Administração Pública:
  • Os cursos são Presenciais ou Eletrônicos?

    Oferecemos as 2 opções. Os cursos Presenciais são realizados no ambiente do cliente para grupos de no mínimo 6 (seis) pessoas. O curso no formato eletrônico tem uma flexibilidade maior de horários e é realizado AO VIVO por video chamada via Google Meet, Skype ou Zoom, sem limite de turmas.


    Solicitar orçamento
  • Como a Administração Pública pode contratar os serviços de Treinamento e Aperfeiçoamento?

    Conforme disposto no inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/21 - Nova Lei de Licitações, os serviços de Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal podem ser contratados por Inexibilidade de Licitações, desde que atendido os requisitos previstos na Lei.


    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
    III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
    f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;