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  • SOLUÇÕES PARA GOVERNO

    1 – ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

    • Assessoramento na definição do Tipo de licitação e Modalidade adequada para cada tipo de objeto (Serviços e Bens);
    • Auxílio no preparo da Minuta do Edital e Termo de Referência conforme cada modalidade e objeto;
    • Assessoria na aplicação dos Benefícios;
      •     -Desempate ficto de ME;
      •     -Processo de participação exclusiva ME;
      •     -Benefício de empresa local;
      •     -Habilitação de ME;
      •     -Bens e serviços de Informática/Nacionais;
    • Assistência Jurídica na apreciação e julgamento de Impugnações e questionamentos;
    • Auxílio na condução do certame;
    • Suporte Jurídico na apreciação e julgamento de Recursos e Contrarrazões;
    • Apoio na definição e preparo da Minuta Contratual;
    • Amparo na fiscalização contratual;
    • Assistência jurídica em processos de Inexigibilidade, Dispensa de licitação, Contratação Emergencial e Prorrogação Excepcional de vigência;

     

    2 – ASSESSORIA EM PROCEDIMENTO

    • Suporte na adequação do setor de compras ao Pregão Eletrônico (Novo Decreto 10.024/19);
    • Assessoria em aprimoramento de procedimentos de licitações mais complexas:
      •     -Concorrência Pública;
      •     -Sistema de Registro de Preços;
      •     -Licitação Técnica e Preço;
    • Parceria Público Privada (PPP);

     

    3 – CAPACITAÇÃO

    • Processo licitatório – Modalidades: Concorrência, Pregão Presencial e Eletrônico em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal atualizada e Regulamento próprio de cada órgão de Sociedade de Economia Mista;
    • Processo de Registro de Preços – Peculiaridades e formalizações corretas (Decreto Federal nº 7.892/13);
    • Benefícios de Micro e Pequenas Empresas – Todos os benefícios e a forma correta de aplicá-los (LC 123/06  e Decreto Federal nº 8.538/15);
    • Aplicação correta do Decreto nº 7.174/10 (Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação);
    • Fiscalização Contratual – Procedimentos obrigatórios;
    • Palestras;
    • Workshop;

     

    4 – SITUAÇÃO EMERGENCIAL E CALAMIDADE PÚBLICA

    4.1) CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL sem licitação (previsto no Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93):

    • Auxílio nos procedimentos preliminares:
      •     -Definição das justificativas legais;
      •     -Subsídio na definição do Parecer Jurídico;
      •     -Suporte na definição da Minuta Contratual;
      •     -Auxílio na Definição de Valores de Referência;
      •     -Definição do Termo de Referência;
      •     -Check list da Documentação necessária da contratada;

     

    4.2) PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE VIGÊNCIA – quando o contrato já atingiu a vigência máxima de 48 ou 60 meses:

    • Auxílio na correta formalização:
      •     -Definição das justificativas legais;
      •     -Subsídio na definição do Parecer Jurídico;
      •     -Suporte na definição da Minuta do Aditivo;
      •     -Documentação necessária da contratada;

     

    4.3) DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA:

    • Subsídio jurídico na minuta do DECRETO MUNICIPAL de “Decretação de situação de Emergência”;
    • Auxílio nos procedimentos necessários (órgão municipal de Proteção e Defesa Civil);
    • Suporte na formalização correta do Requerimento Municipal para solicitação de Reconhecimento Federal da situação;
    • Assessoria na formalização correta no acesso ao Sistema Integrado de Informação de Desastre – S2ID (substitui o NOPRED e o AVADAN) – necessário para acesso a verbas Estaduais e Federais (art. 167, § 3º, da Constituição Federal);

     

    4.4) LICITAÇÃO (Contratação de SERVIÇO ou aquisição de BENS):

    • Suporte na fase interna do processo Licitatório modalidades CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA, PREGÃO PRESENCIAL E ELETRONICO e PROCESSOS DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP):
      •     -Definição das justificativas legais e técnicas;
      •     -Subsídio na definição do Parecer Jurídico;
      •     -Suporte na definição do Objeto;
      •     -Assessoria na definição da Modalidade adequada;
      •     -Auxilio na definição das exigências de Habilitação;
      •     -Elaboração do Projeto Básico;
      •     -Auxílio na Definição de Valores de Referência;
      •     -Definição do Termo de Referência;
      •     -Suporte na definição da Minuta Contratual;
      •     -Definição da minuta completa do Edital;

     

    • Suporte na fase Externa do Processo licitatório:
      •     -Suporte na formalização correta nas respostas de Esclarecimentos e Impugnações;
      •     -Assessoria ao Pregoeiro ou Presidente da Comissão da Licitação na condução do certame;
      •     -Suporte jurídico no julgamento de recursos e contrarrazões;
      •     -Auxílio na adequação dos novos requisitos do Pregão Eletrônico (Novo Decreto Federal nº 10.024/19);
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